Artigo 3º do Decreto nº 5.470 de 3 de Abril de 1940
Modifica a redação do parágrafo único do art. 177 e do § 2º do art. 186 do Regulamento da Polícia Militar do Distrito Federal, aprovado pelo decreto n.º 3.273, de 10 de novembro de 1938.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.