Artigo 3º do Decreto nº 54.450 de 13 de Outubro de 1964
Renova o decreto n. 49.929 de 13 de janeiro de 1961.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
Renova o decreto n. 49.929 de 13 de janeiro de 1961.
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