Artigo 3º do Decreto nº 543 de 27 de Maio de 1992
Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 74.557, de 12 de setembro de 1974, que cria a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar - CIRM.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revoga-se o Decreto nº 99.200, de 30 de março de 1990.