<del> Fica reaberto ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 1996, no valor de R$498.830,00 (quatrocentos e noventa e oito mil, oitocentos e trinta reais), o crédito especial autorizado pela Lei nº 9.408, de 20 de dezembro de 1996 , e aberto pelo Decreto de 23 de dezembro de 1996, na forma do Anexo I deste Decreto.</del>

<del> Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.</del>

Decreto de 4 de Junho de 1997

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Decreto de 4 de Junho de 1997 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84 inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no § 2º do art. 167 da Constituição, DECRETA:

Art. 1º

Art. 2º