Artigo 2º do Decreto nº 5.415 de 7 de Abril de 2005
Autoriza a prorrogação do prazo para assinatura do contrato de concessão outorgado à empresa VASP - Viação Aérea São Paulo S.A., para a execução de serviços aéreos, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
No ato da assinatura do contrato de que trata o art. 1º , a VASP deverá, obrigatoriamente, comprovar a regularidade fiscal, tributária, previdenciária, jurídica, técnica e econômico-financeira.