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Artigo 3º do Decreto nº 54.050 de 27 de Julho de 1964

Autoriza o Ministério da Viação e Obras Públicas a aceitar financiamento externo para importação de equipamento de telecomunicações destinados à ampliação das redes do Departamento dos Correios e Telégrafos.

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Art. 3º

A presente autorização terá validade para o corrente exercício.