Artigo 3º do Decreto nº 53.989 de 1º de Julho de 1964
Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 888, de 11 de abril de 1962.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 888, de 11 de abril de 1962.
Acessar conteúdo completo Revogam-se as disposições em contrário.