Artigo 4º do Decreto nº 5.397 de 22 de Março de 2005
Dispõe sobre a composição, competência e funcionamento do Conselho Nacional de Combate à Discriminação - CNCD.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
O CNCD poderá constituir comissões para a análise de assuntos específicos relacionados às matérias de sua competência.