Artigo 11 do Decreto nº 5.397 de 22 de Março de 2005
Dispõe sobre a composição, competência e funcionamento do Conselho Nacional de Combate à Discriminação - CNCD.
Acessar conteúdo completoArt. 11
Fica revogado o Decreto nº 3.952, de 4 de outubro de 2001.