Artigo 3º, Inciso I do Decreto nº 5.383 de 3 de Março de 2005
Cria a Câmara de Políticas de Gestão Pública, do Conselho de Governo, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
A Câmara de Políticas de Gestão Pública será integrada pelos seguintes membros:
I
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, que a presidirá;
II
Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão;
III
Ministro de Estado da Fazenda;
IV
Ministro de Estado do Trabalho e Emprego;
V
Ministro de Estado da Defesa;
VI
Ministro de Estado da Previdência Social;
VII
Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica da Presidência da República;
VIII
Ministro de Estado Chefe do Controle e da Transparência; e
IX
Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República.
Parágrafo único
O Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República poderá convidar para participar das reuniões representantes de outros órgãos da administração pública federal, cuja participação, em razão de matéria constante da pauta da reunião, seja justificável.