Artigo 2º, Inciso I do Decreto nº 5.383 de 3 de Março de 2005
Cria a Câmara de Políticas de Gestão Pública, do Conselho de Governo, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Compete à Câmara de Políticas de Gestão Pública:
I
estabelecer diretrizes estratégicas e planos para formulação e implementação de políticas de melhoria da gestão da administração pública federal;
II
propor e avaliar iniciativas no âmbito de políticas de gestão;
III
promover e acompanhar as parcerias intra e intergovernamentais, bem assim com entidades da sociedade civil e de instituições de ensino e pesquisa, para implementação de políticas de melhoria da gestão; e
IV
supervisionar e acompanhar a implementação das decisões adotadas no âmbito da Câmara.