Artigo 3º do Decreto nº 53.658 de 4 de Março de 1964
Decreto nº 99.606, de 1990
Acessar conteúdo completoArt. 3º
O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Decreto nº 99.606, de 1990
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