Artigo 79 do Decreto nº 53.451 de 20 de Janeiro de 1964
Regulamenta a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 79
A Superintendência da Moeda e do Crédito fixará normas para o adequado processamento dos pedidos de registro e, sempre que necessário, para a disciplina das remessas cambiais.