Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
JurisHand AI Logo

Artigo 2º do Decreto nº 53.350 de 26 de dezembro de 1963

Aprova alterações introduzidas nos Estatutos da MAUÁ Companhia de Seguros Gerais, inclusive aumento do capital social.


Art. 2º

A Sociedade continuará, integralmente sujeita às leis e aos regulamentos vigentes, ou que venham a vigorar, sôbre o objeto da autorização a que alude aquêle Decreto.