Decreto nº 5.332 de 6 de Janeiro de 2005
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dá nova redação aos arts. 5º , 25 e 28 do Anexo I do Decreto nº 4.632, de 21 de março de 2003, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 6 de janeiro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.
Art. 1º
Os arts. 5º , 25 e 28 do Anexo I do Decreto nº 4.632, de 21 de março de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 5º (...) I - planejar, coordenar e executar as atividades de organização e modernização administrativa, bem como as relacionadas com os sistemas federais de planejamento e de orçamento, de contabilidade, de administração financeira, de administração dos recursos de informação e informática, de recursos humanos e de serviços gerais, no âmbito do Ministério; (...)" (NR) "Art. 25 (...) III - supervisionar e coordenar as atividades das Secretarias integrantes da Estrutura Regimental do Ministério;
IV
assessorar o Ministro de Estado na direção e execução da política de comércio exterior e na gestão dos demais negócios afetos ao Ministério; e
V
exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado.
Parágrafo único
Incumbe ao Secretário-Executivo Adjunto a supervisão das atividades de que trata o inciso II do art. 4º , afetas à área de competência da Secretaria-Executiva, relativamente à articulação entre os órgãos do Ministério e os órgãos centrais dos sistemas." (NR) "Art. 28 (...) Parágrafo único. Incumbe, ainda, ao Subsecretário praticar os atos de ordenador de despesas legalmente definidos, podendo subdelegar, nos termos da legislação em vigor." (NR)
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Márcio Fortes de Almeida Nelson Machado
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 7.1.2005