Artigo 1º do Decreto nº 5.322 de 28 de dezembro de 2004
Acresce e altera dispositivo do Decreto nº 4.992, de 18 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2004, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
O art. 17 do Decreto nº 4.992, de 18 de fevereiro de 2004, passa a vigorar acrescido do seguinte § 4º: "§ 4º O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão poderá prorrogar, até 31 de dezembro de 2004, o prazo estabelecido neste artigo para o atendimento de despesas não previstas no § 3º." (NR)