Artigo 131, Inciso II, Alínea a do Decreto nº 5.318 de 29 de Fevereiro de 1940

declaração do nome, nacionalidade, idade e residência do diretor ou redator principal, do proprietário, do gerente, dos redatores, facultativamente em relação a estes últimos;

prova de pertencerem o diretor e os redatores à associação de imprensa local, e a de ser aquele brasileiro nato;

folha corrida do diretor, gerente e redatores incluidos na declaração a que se refere a letra a;

declaração do título do jornal, sede da redação, administração e oficinas impressoras, esclarecendo-se, quando a estas, se são próprias ou não, designando-se, neste último caso, os respectivos proprietários;

prova de ter realizado contrato de locação de serviços com o seu pessoal e de possuir o capital necessário para garantir o pagamento desses serviços durante um trimestre, pelo menos, podendo essa prova ser feita mediante certificado expedido pela respectiva associação de imprensa;

um exemplar do respectivo contrato social, ou estatutos, se se tratar de empresa ou sociedade.

declaração do nome, nacionalidade, idade e residência do dono e do gerente da oficina;

folha corrida dos mesmos;

declaração da sede da respectiva administração, o lugar, rua e casa onde funciona, e sua denominação;

prova de ter realizado contrato de locação de serviço com o seu pessoal e de possuir o capital necessário para garantir o pagamento desse serviço durante um trimestre pelo menos;

um exemplar do respectivo contrato social, ou estatutos, se se tratar de empresa ou sociedade.