Artigo 9º, Inciso I do Decreto nº 5.288 de 29 de Novembro de 2004
Regulamenta a Medida Provisória nº 226, de 29 de novembro de 2004, que institui o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 9º
Para a realização das operações entre as instituições de microcrédito produtivo orientado e os tomadores finais do crédito do PNMPO, deverá constar dos instrumentos contratuais, no mínimo, as seguintes cláusulas:
I
as obrigações entre as partes, com a estrita observância das normas do PNMPO;
II
a taxa de juros a ser cobrada, bem como as demais taxas e encargos que incidam sobre o financiamento; e
III
a assunção de responsabilidade pelo tomador final dos recursos e cumprimento das normas do PNMPO.
Parágrafo único
As instituições de microcrédito produtivo orientado, por meio de seus agentes de crédito, atestarão o bom uso dos recursos emprestados ao tomador final e com eles serão solidários na responsabilidade pelo cumprimento das normas do PNMPO, ficando sujeitas as penalidades previstas na legislação ou determinadas por resoluções do CMN e CODEFAT.