Artigo 8º, Inciso I do Decreto nº 5.288 de 29 de Novembro de 2004
Regulamenta a Medida Provisória nº 226, de 29 de novembro de 2004, que institui o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 8º
Na realização das operações de crédito do PNMPO pelas instituições de microcrédito produtivo orientado com os tomadores finais, a exigência de garantias reais poderá ser substituída por, no mínimo, uma das seguintes alternativas:
I
aval solidário com a constituição de grupo solidário com, no mínimo, três participantes;
II
alienação fiduciária;
III
fiança; e
IV
outras garantias aceitas pelas instituições financeiras operadoras.