Decreto nº 52.874 de 20 de Novembro de 1963
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Declara de utilidade pública a Sociedade Civil "Casas de Educação", com sede no Estado da Guanabara.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item I, da Constituição Federal e atendendo ao que consta do Processo M.J.N.I. 24.272, de 1963, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 20 de novembro de 1963; 142º da Independência e 75º da República.
Art. único
É declarada de utilidade pública, nos têrmos do art. 1º da lei nº 91, de 28 de agôsto de 1935, combinado com o art. 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto número 20.517, de 2 de maio de 1961, a Sociedade Civil ¿Casas de Educação¿, com sede no Estado da Guanabara.
JOÃO GOULART Abelardo Jurema
Este texto não substitui o publicado no DOU. de 27.2.1964