Artigo 2º do Decreto nº 5.282 de 23 de Novembro de 2004
Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes sobre produtos que menciona.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Ficam alteradas para os percentuais indicados no Anexo II as alíquotas do IPI, incidentes sobre os produtos classificados nos códigos da TIPI ali relacionados.