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Artigo 1º do Decreto nº 5.282 de 23 de Novembro de 2004

Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes sobre produtos que menciona.

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Art. 1º

Fica alterada a redação dos destaques "Ex" relacionados no Anexo I, observadas as respectivas alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, conforme a Tabela de Incidência do IPI - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002.

Art. 1º do Decreto 5.282 /2004