Artigo 6º do Decreto nº 5.240 de 3 de Fevereiro de 1940
Altera o regulamento baixado com o Decreto nº 4.696, de 22 de setembro de 1939.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
Revogam-se as disposições em contrário.
Altera o regulamento baixado com o Decreto nº 4.696, de 22 de setembro de 1939.
Acessar conteúdo completo Revogam-se as disposições em contrário.