Artigo 1º do Decreto nº 5.240 de 3 de Fevereiro de 1940
Altera o regulamento baixado com o Decreto nº 4.696, de 22 de setembro de 1939.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
No art. 5º, alínea b, onde se lê: "o quadro administrativo", Leia-se : "o corpo de auxiilares administrativos."