Artigo 1º do Decreto nº 52.369 de 19 de Agôsto de 1963

Acrescente-se ao artigo 25 do Decreto nº 2, de 21 de setembro de 1961, o seguinte parágrafo: "§ 3º Quando lotado na Secretaria de Estado, o Diplomata que se deslocar, a serviço, dentro do território nacional, perceberá diárias equivalentes a um trinta avos (1/30) da respectiva remuneração, além do auxílio para transporte. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.