Artigo 1º do Decreto nº 52.301 de 24 de Julho de 1963

Convoca a III Conferência Nacional de Saúde.

Art. 1º

~~Fica convocada, nos têrmos do parágrafo único do art. 90, da Lei nº 378, de 13 de janeiro de 1937, da III Conferência Nacional de Saúde~~

Parágrafo único

~~A III Conferência Nacional de Saúde realizar-se-á no decorrer da primeira quinzena de dezembro de 1963 e tratará de problemas de saúde e assistência, particularmente dos seguintes:~~

a

~~Situação sanitária da população brasileira. Apreciação geral do problema.~~

b

~~Distribuição e coordenação das atividades médico-sanitárias nos níveis federal, estadual e municipal.~~

c

~~Municipalização dos serviços de saúde.~~

d

~~Fixação de um plano nacional de saúde.~~