~~ANEXO I~~

~~ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES~~

~~CAPÍTULO I DA NATUREZA E COMPETÊNCIA~~

~~Art. 1º O Ministério das Comunicações, órgão da administração federal direta, tem como área de competência os seguintes assuntos:~~

~~I - política nacional de telecomunicações e de radiodifusão;~~

~~II - regulamentação, outorga e fiscalização de serviços de telecomunicações e de radiodifusão;~~

~~III - controle e administração do uso do espectro de radiofreqüências; e~~

~~IV - serviços postais.~~

~~CAPÍTULO II DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL~~

~~Art. 2º O Ministério das Comunicações tem a seguinte estrutura organizacional:~~

~~I - órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado:~~

~~a) Gabinete;~~

~~b) Secretaria-Executiva:~~

~~1. Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração;~~

~~2. Subsecretaria de Serviços Postais; e~~

~~c) Consultoria Jurídica;~~

~~II - órgãos específicos singulares:~~

~~a) Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica:~~

~~1. Departamento de Outorga de Serviços de Comunicação Eletrônica; e~~

~~2. Departamento de Acompanhamento e Avaliação de Serviços de Comunicação Eletrônica;~~

~~b) Secretaria de Telecomunicações:~~

~~1. Departamento de Serviços de Universalização de Telecomunicações;~~

~~2. Departamento de Indústria, Ciência e Tecnologia; e~~

~~3. Departamento de Serviços de Inclusão Digital;~~

~~III - órgãos regionais: Delegacias Regionais;~~

~~IV - entidades vinculadas:~~

~~a) autarquia especial: Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel;~~

~~b) empresa pública: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT; e~~

~~c) sociedade de economia mista: Telecomunicações Brasileiras S. A. - Telebrás.~~

~~CAPÍTULO III DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS~~

~~Seção I Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Ministro de Estado~~

~~Art. 3º Ao Gabinete compete:~~

~~I - assistir ao Ministro de Estado em sua representação política e social, ocupar-se das relações públicas, bem ainda do preparo e despacho de seu expediente pessoal;~~

~~II - acompanhar o andamento dos projetos de interesse do Ministério, em tramitação no Congresso Nacional;~~

~~III - providenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados pelo Congresso Nacional;~~

~~IV - providenciar a publicação oficial e a divulgação das matérias relacionadas com a área de atuação do Ministério;~~

~~V - exercer a atividade de ouvidoria no estabelecimento de relações com órgãos congêneres e a sociedade; e~~

~~VI - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado.~~

~~Art. 4º À Secretaria-Executiva compete:~~

~~I - assistir ao Ministro de Estado na supervisão e coordenação das atividades das Secretarias integrantes da estrutura do Ministério e das entidades a ele vinculadas;~~

II - supervisionar e coordenar as atividades de organização e modernização administrativa, bem como as relacionadas com os sistemas federais de planejamento e de orçamento, de contabilidade, de administração financeira, de administração dos recursos de informação e informática, de pessoal civil e de serviços gerais, no âmbito do Ministério;

~~III - auxiliar o Ministro de Estado na definição de diretrizes e na implementação das ações da área de competência do Ministério;~~

~~IV - supervisionar e coordenar as atividades, formular e propor políticas, diretrizes, objetivos e metas relativas aos serviços postais;~~

~~V - propor a regulamentação e a normatização técnica e tarifária dos serviços postais;~~

VI - prestar o apoio técnico, administrativo e financeiro necessário ao exercício das atividades de competência do Conselho Gestor do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações - FUNTTEL; e

~~VII - coordenar a gestão dos programas executados com os recursos dos fundos administrados pelo Ministério.~~

Parágrafo único. A Secretaria-Executiva exerce, ainda, o papel de órgão setorial dos Sistemas de Pessoal Civil - SIPEC, de Administração de Recursos de Informação e Informática - SISP, de Serviços Gerais - SISG, de Planejamento e de Orçamento Federal, de Contabilidade Federal e de Administração Financeira Federal, por intermédio da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração, a ela subordinada.

~~Art. 5º À Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração compete:~~

I - planejar, coordenar e supervisionar, no âmbito do Ministério, a execução das atividades relacionadas com os sistemas federais de planejamento e orçamento, de contabilidade, de administração financeira, de administração dos recursos de informação e informática, de pessoal civil e de serviços gerais, bem como das atividades de organização e modernização administrativa;

II - promover a articulação com os órgãos centrais dos sistemas federais referidos no inciso I e informar e emitir sugestões aos órgãos do Ministério quanto ao cumprimento das normas respectivas;

~~III - coordenar e supervisionar a elaboração do plano de trabalho anual do Ministério, em conformidade com os programas e ações do plano plurianual, e submetê-lo à decisão superior;~~

~~IV - acompanhar a execução do plano de trabalho anual do Ministério e elaborar relatórios para conhecimento superior;~~

~~V - desenvolver as atividades de execução orçamentária, financeira e contábil, no âmbito do Ministério, relativas aos créditos sob sua gestão; e~~

VI - realizar tomadas de contas dos ordenadores de despesa e demais responsáveis por bens e valores públicos e de todo aquele que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário.

~~Art. 6º À Subsecretaria de Serviços Postais compete:~~

~~I - subsidiar a formulação de políticas, diretrizes, objetivos e metas relativos aos serviços postais;~~

II - realizar estudos visando à proposição de novos serviços, bem como à regulamentação e normatização técnica e tarifária, para a execução, controle e fiscalização dos serviços postais existentes;

III - propor metodologias para avaliação da eficiência, rentabilidade, custos e demais parâmetros técnicos, operacionais, econômicos e financeiros dos serviços postais, necessários à sua regulamentação e ao estabelecimento das respectivas tarifas e preços;

~~IV - acompanhar as atividades dos operadores dos serviços postais, com vistas a subsidiar as deliberações ministeriais correspondentes;~~

~~V - promover, no âmbito de sua competência, interação com administrações e organismos internacionais relacionados ao setor postal, zelando pelo cumprimento dos compromissos firmados pela União;~~

~~VI - promover, no âmbito de sua competência, interação com órgãos e entidades da administração de âmbito nacional relacionados com os serviços postais;~~

~~VII - realizar o controle e o acompanhamento do desempenho da ECT;~~

~~VIII - analisar as propostas da ECT para implantação de novos serviços; e~~

~~IX - aprovar instruções e manuais relativos aos serviços postais.~~

~~Art. 7º À Consultoria Jurídica, órgão setorial da Advocacia-Geral da União, compete:~~

~~I - assessorar o Ministro de Estado em assuntos de natureza jurídica;~~

~~II - exercer a coordenação das atividades jurídicas do Ministério e das entidades vinculadas;~~

III - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos a ser uniformemente seguida em suas áreas de atuação e coordenação, quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União;

~~IV - elaborar estudos e preparar informações, por solicitação do Ministro de Estado;~~

V - assessorar o Ministro de Estado no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem por ele praticados ou já efetivados e daqueles oriundos de órgão ou entidade sob sua coordenação jurídica;

~~VI - examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito do Ministério:~~

~~a) os textos de edital de licitação, bem como os dos respectivos contratos, ou instrumentos congêneres, a serem publicados e celebrados;~~

~~b) os atos pelos quais se vá reconhecer a inexigibilidade, ou decidir a dispensa de licitação;~~

~~c) as propostas, estudos, projetos, anteprojetos e minutas de atos normativos de interesse do Ministério;~~

~~d) os processos e os documentos que envolvam matéria referente aos serviços de radiodifusão, seus ancilares e auxiliares, aos serviços de telecomunicações e aos serviços postais;~~

~~e) os processos e documentos que envolvam matérias referentes a assuntos de cunho administrativo ou judicial; e~~

~~f) a declaração de nulidade de ato administrativo praticado no âmbito do Ministério ou oriundo de órgão ou entidade sob sua coordenação jurídica;~~

~~VII - fornecer subsídios para a defesa dos direitos e interesses da União, e prestar informações solicitadas pelo Poder Judiciário e Ministério Público; e~~

~~VIII - examinar ordens e sentenças judiciais e orientar as autoridades do Ministério quanto ao seu exato cumprimento.~~

~~Seção II Dos Órgãos Específicos Singulares~~

~~Art. 8º À Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica compete:~~

~~I - formular e propor políticas, diretrizes, objetivos e metas relativos aos serviços de radiodifusão, seus ancilares e auxiliares;~~

~~II - coordenar as atividades referentes à orientação, execução e avaliação das diretrizes, objetivos e metas, relativas aos serviços de radiodifusão, seus ancilares e auxiliares;~~

~~III - propor a regulamentação dos serviços de radiodifusão, seus ancilares e auxiliares;~~

IV - proceder à avaliação técnica, operacional, econômica e financeira das pessoas jurídicas executantes dos serviços de radiodifusão, necessária ao estabelecimento das condições exigidas para a execução desses serviços;

~~V - proceder às atividades inerentes às outorgas e ao acompanhamento da instalação dos serviços de radiodifusão, seus ancilares e auxiliares;~~

VI - fiscalizar a exploração dos serviços de radiodifusão e de seus ancilares e auxiliares nos aspectos referentes ao conteúdo de programação das emissoras, bem como à composição societária e administrativa e às condições de capacidade jurídica, econômica e financeira das pessoas jurídicas executantes desses serviços;

~~VII - instaurar procedimento administrativo visando a apurar infrações de qualquer natureza referentes aos serviços de radiodifusão, seus ancilares e auxiliares;~~

~~VIII - adotar as medidas necessárias ao efetivo cumprimento das sanções aplicadas aos executantes dos serviços de radiodifusão, seus ancilares e auxiliares; e~~

~~IX - expedir licença para instalação e funcionamento de estação de serviço de radiodifusão, seus ancilares e auxiliares.~~

~~Art. 9º Ao Departamento de Outorga de Serviços de Comunicação Eletrônica compete:~~

~~I - planejar, coordenar e elaborar os editais de licitação de serviço de radiodifusão;~~

~~II - coordenar as atividades inerentes às outorgas e ao acompanhamento da instalação dos serviços de radiodifusão, seus ancilares e auxiliares;~~

~~III - instaurar procedimentos administrativos, objetivando o deferimento e a revisão de outorgas de serviços de radiodifusão e dos serviços ancilares e auxiliares aos serviços de radiodifusão;~~

~~IV - promover a formalização de instrumentos contratuais referentes à execução dos serviços de radiodifusão; e~~

~~V - instaurar e acompanhar procedimentos de pós-outorga relativos aos serviços de radiodifusão, seus ancilares e auxiliares.~~

~~Art. 10 Ao Departamento de Acompanhamento e Avaliação de Serviços de Comunicação Eletrônica compete:~~

~~I - elaborar e propor regulamentos, normas, padrões, instruções e manuais referentes aos serviços de radiodifusão, seus ancilares e auxiliares, no âmbito de sua competência;~~

~~II - elaborar planos de avaliação de desempenho da execução dos serviços de radiodifusão, seus ancilares e auxiliares;~~

~~III - elaborar estudos com vistas ao desenvolvimento de novos serviços de radiodifusão e os seus respectivos planos de implementação;~~

~~IV - propor a instauração de procedimento administrativo visando a apurar infrações de qualquer natureza, referentes aos serviços de radiodifusão, seus ancilares e auxiliares; e~~

~~V - acompanhar a adoção das medidas necessárias ao efetivo cumprimento das sanções aplicadas aos executantes dos serviços de radiodifusão, seus ancilares e auxiliares.~~

~~Art. 11 À Secretaria de Telecomunicações compete:~~

~~I - formular e propor políticas e diretrizes, objetivos e metas, relativos aos serviços de telecomunicações;~~

~~II - auxiliar na orientação, acompanhamento e supervisão das atividades da Agência Nacional de Telecomunicações, nos termos da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997;~~

~~III - propor a regulamentação e normatização técnica para a execução dos serviços de telecomunicações, prestados nos regimes públicos e privados;~~

IV - realizar estudos visando à implementação de medidas voltadas ao desenvolvimento industrial, científico e tecnológico do setor de telecomunicações do País, que contemple, dentre outros aspectos, a geração de novos postos de trabalho, o equilíbrio da balança comercial brasileira e a melhoria dos serviços prestados à sociedade;

~~V - formular e propor o estabelecimento de normas, metas e critérios para a universalização dos serviços públicos de telecomunicações, bem como acompanhar o cumprimento das metas estabelecidas;~~

~~VI - promover, no âmbito de sua competência, interação com administrações e organismos nacionais e internacionais;~~

VII - formular e propor o estabelecimento de normas e critérios para alocação de recursos aos projetos e programas financiados pelo Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações – FUST;

VIII - planejar, coordenar, supervisionar e orientar, normativamente, as atividades, estudos e propostas que orientem a formulação de programas e projetos visando à universalização dos serviços de telecomunicações e a inclusão digital; e

~~IX - supervisionar a execução dos programas e ações destinados à universalização dos serviços de telecomunicações e de inclusão digital.~~

~~Art. 12 Ao Departamento de Serviços de Universalização de Telecomunicações compete:~~

~~I - subsidiar a formulação de políticas, diretrizes, objetivos e metas relativos aos serviços de telecomunicações;~~

~~II - acompanhar a evolução dos serviços públicos e privados de telecomunicações, sugerindo mudanças e ajustes necessários;~~

III - supervisionar as atividades da Agência Nacional de Telecomunicações, nos termos das políticas públicas definidas pelo Poder Executivo, zelando por sua correta observância pela Agência Reguladora;

~~IV - elaborar planos de avaliação de desempenho dos serviços de telecomunicações;~~

~~V - formular e propor critérios e procedimentos relativos ao planejamento e à prestação dos serviços de telecomunicações;~~

~~VI - subsidiar a formulação de políticas, diretrizes, objetivos e metas relativos à universalização dos serviços de telecomunicações;~~

~~VII - realizar estudos com vistas ao estabelecimento de normas e critérios para a alocação de recursos para os programas financiados pelo FUST;~~

VIII - realizar estudos com vistas ao estabelecimento de normas, metas e critérios para a universalização dos serviços públicos de telecomunicações, bem como acompanhar o cumprimento das metas estabelecidas; e

IX - desenvolver as atividades de execução orçamentária, financeira e contábil, no âmbito do Ministério, relativas aos créditos dos programas e ações destinados à universalização dos serviços de telecomunicações.

~~Art. 13 Ao Departamento de Indústria, Ciência e Tecnologia compete:~~

~~I - subsidiar a formulação de políticas, diretrizes, objetivos e metas relativos ao desenvolvimento industrial, científico e tecnológico do setor de telecomunicações do País;~~

II - desenvolver meios para a difusão das inovações científicas e tecnológicas relativos aos serviços de telecomunicações, notadamente no que se refere aos projetos e programas financiados com recursos públicos; e

~~III - promover, no âmbito de sua competência, interação científica e de desenvolvimento tecnológico em telecomunicações.~~

~~Art. 14 Ao Departamento de Serviços de Inclusão Digital compete:~~

~~I - exercer a coordenação geral dos programas e ações de inclusão digital no Ministério;~~

~~II - subsidiar a formulação de políticas diretrizes, objetivos e metas relativos aos programas e ações de inclusão digital do Governo Federal;~~

~~III - acompanhar e avaliar os projetos governamentais dos programas e ações de inclusão digital do Governo Federal; e~~

~~IV - desenvolver as atividades de execução orçamentária, financeira e contábil, no âmbito do Ministério, relativas aos créditos dos programas e ações destinados à inclusão digital.~~

~~Seção III Dos Órgãos Regionais~~

Art. 15 Às Delegacias Regionais, nos termos das disposições constantes em regimento interno, compete executar as atividades do Ministério, em âmbito regional, observando-se as respectivas áreas de jurisdição administrativa.

~~CAPÍTULO IV DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES~~

~~Seção I Do Secretário-Executivo~~

~~Art. 16 Ao Secretário-Executivo incumbe:~~

~~I - coordenar, consolidar e submeter ao Ministro de Estado o plano de trabalho anual do Ministério;~~

~~II - supervisionar e avaliar a execução dos programas e atividades do Ministério;~~

~~III - supervisionar e coordenar a articulação dos órgãos do Ministério com os órgãos centrais dos sistemas afetos à área de competência da Secretaria-Executiva; e~~

~~IV - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado.~~

~~Seção II Dos Secretários e demais Dirigentes~~

Art. 17 Aos Secretários incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades das unidades que integram suas respectivas Secretarias e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas.

Art. 18 Ao Chefe de Gabinete do Ministro, ao Consultor Jurídico, aos Subsecretários, aos Diretores, aos Delegados e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades das respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas, em suas áreas de competência.

~~CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES GERAIS~~

~~Art. 19 O regimento interno definirá o detalhamento dos órgãos integrantes da Estrutura Regimental, as competências das respectivas unidades e as atribuições de seus dirigentes.~~

~~ANEXO II~~

~~a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES.~~

~~UNIDADE~~	~~CARGO/ FUNÇÃO Nº~~	~~DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO~~	~~NE/ DAS/ FG~~
X	4	~~Assessor Especial~~	~~102.5~~
X	1	~~Assessor Especial de Controle Interno~~	~~102.5~~
X	3	~~Assessor~~	~~102.4~~
X	2	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
X	4	~~Assistente~~	~~102.2~~
~~GABINETE~~	1	~~Chefe de Gabinete~~	~~101.5~~
X	2	~~Assessor~~	~~102.4~~
X	6	~~Assistente~~	~~102.2~~
X	2	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
X	1	~~Ouvidor~~	~~101.4~~
X	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
~~Coordenação-Geral de Serviços do Gabinete~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
X	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	3	~~Chefe~~	~~101.1~~
~~Assessoria de Assuntos Parlamentares~~	1	~~Chefe de Assessoria~~	~~101.4~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Assessoria de Comunicação Social~~	1	~~Chefe de Assessoria~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~SECRETARIA-EXECUTIVA~~	1	~~Secretário-Executivo~~	NE
X	3	~~Assessor~~	~~102.4~~
X	3	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
X	2	~~Assistente~~	~~102.2~~
X	7	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
~~Gabinete~~	1	~~Chefe~~	~~101.4~~
X	3	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
~~Coordenação-Geral de Acompanhamento de Projetos Especiais~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
X	4	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
X	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
~~SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO,~~	X	X	X
~~ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO~~	1	~~Subsecretário~~	~~101.5~~
X	4	~~Assistente~~	~~102.2~~
~~Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
X	2	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
~~Coordenação~~	4	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	8	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	9	~~Chefe~~	~~101.1~~
~~Coordenação-Geral de Recursos Logísticos~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
X	4	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
~~Coordenação~~	3	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	7	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	12	~~Chefe~~	~~101.1~~
~~Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
X	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
~~Coordenação~~	3	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	5	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Coordenação-Geral de Modernização e Informática~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
X	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
X	2	~~Assistente~~	~~102.2~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~
~~SUBSECRETARIA DE SERVIÇOS POSTAIS~~	1	~~Subsecretário~~	~~101.5~~
X	1	~~Gerente de Projeto~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
X	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
X	57	X	~~FG-1~~
X	53	X	~~FG-2~~
X	78	X	~~FG-3~~
~~CONSULTORIA JURÍDICA~~	1	~~Consultor Jurídico~~	~~101.5~~
X	1	~~Assessor~~	~~102.4~~
X	2	~~Assistente~~	~~102.2~~
X	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~
~~Coordenação-Geral de Assuntos Jurídicos~~	X	X	X
~~de Comunicação Eletrônica~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
X	3	~~Assistente~~	~~102.2~~
~~Coordenação-Geral de Assuntos Administrativos~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
X	2	~~Assistente~~	~~102.2~~
~~Coordenação-Geral de Assuntos Judiciais~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
X	2	~~Assistente~~	~~102.2~~
~~Coordenação-Geral de Assuntos Jurídicos de~~	X	X	X
~~Telecomunicações e Postais~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
X	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
~~SECRETARIA DE SERVIÇOS DE~~	X	X	X
~~COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA~~	1	~~Secretário~~	~~101.6~~
X	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
X	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~
~~DEPARTAMENTO DE OUTORGA DE~~	X	X	X
~~SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO~~	X	X	X
~~ELETRÔNICA~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
X	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
X	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
~~Coordenação-Geral de Regime Legal de Outorgas~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
X	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
~~Coordenação~~	4	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	3	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	9	~~Chefe~~	~~101.1~~
~~Coordenação-Geral de Engenharia de Outorgas~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
X	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
~~Coordenação~~	4	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	3	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	9	~~Chefe~~	~~101.1~~
~~DEPARTAMENTO DE ACOMPANHAMENTO~~	X	X	X
~~E AVALIAÇÃO DE SERVIÇOS DE~~	X	X	X
~~COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
X	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
~~Coordenação-Geral de Acompanhamento de~~	X	X	X
~~Outorgas~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
X	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
~~Coordenação~~	4	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	3	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	9	~~Chefe~~	~~101.1~~
~~Coordenação-Geral de Avaliação de Outorgas~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
X	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
~~Coordenação~~	3	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	9	~~Chefe~~	~~101.1~~
~~SECRETARIA DE TELECOMUNICAÇÕES~~	1	~~Secretário~~	~~101.6~~
X	1	~~Assessor~~	~~102.4~~
X	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
X	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
~~DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS DE~~	X	X	X
~~UNIVERSALIZAÇÃO DE~~	X	X	X
~~TELECOMUNICAÇÕES~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
X	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
X	2	~~Gerente de Projeto~~	~~101.4~~
~~DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA,~~	X	X	X
~~CIÊNCIA E TECNOLOGIA~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
X	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
X	2	~~Gerente de Projeto~~	~~101.4~~
~~DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS DE~~	X	X	X
~~INCLUSÃO DIGITAL~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
X	3	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
X	1	~~Gerente de Projeto~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~DELEGACIAS REGIONAIS~~	11	~~Delegado~~	~~101.3~~
~~Amazonas, Bahia, Ceará, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Pernambuco, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo.~~	X	X	X

~~b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES.~~

~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~SITUAÇÃO ATUAL~~		~~SITUAÇÃO NOVA~~
~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~QTDE.~~	~~VALOR TOTAL~~	~~QTDE.~~	~~VALOR TOTAL~~
NE	~~6,56~~	1	~~6,56~~	1	~~6,56~~
~~DAS 101.6~~	~~6,15~~	2	~~12,30~~	2	~~12,30~~
~~DAS 101.5~~	~~5,16~~	8	~~41,28~~	9	~~46,44~~
~~DAS 101.4~~	~~3,98~~	21	~~83,58~~	24	~~95,52~~
~~DAS 101.3~~	~~1,28~~	34	~~43,52~~	46	~~58,88~~
~~DAS 101.2~~	~~1,14~~	37	~~42,18~~	37	~~42,18~~
~~DAS 101.1~~	~~1,00~~	61	~~61,00~~	63	~~63,00~~

~~DAS 102.5~~	~~5,16~~	4	~~20,64~~	5	~~25,80~~
~~DAS 102.4~~	~~3,98~~	10	~~39,80~~	10	~~39,80~~
~~DAS 102.3~~	~~1,28~~	6	~~7,68~~	7	~~8,96~~
~~DAS 102.2~~	~~1,14~~	26	~~29,64~~	32	~~36,48~~
~~DAS 102.1~~	~~1,00~~	28	~~28,00~~	39	~~39,00~~
~~SUBTOTAL 1~~		~~238~~	~~416,18~~	~~275~~	~~474,92~~
~~FG-1~~	~~0,20~~	57	~~11,40~~	57	~~11,40~~
~~FG-2~~	~~0,15~~	53	~~7,95~~	53	~~7,95~~
~~FG-3~~	~~0,12~~	85	~~10,20~~	78	~~9,36~~
~~SUBTOTAL 2~~		~~195~~	~~29,55~~	~~188~~	~~28,71~~
~~TOTAL (1+2)~~		~~433~~	~~445,73~~	~~463~~	~~503,63~~

~~ANEXO II(Redação dada pelo Decreto nº 6.658, de 2008).~~

~~a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES.~~

~~UNIDADE~~	~~CARGOS/~~ ~~FUNÇÕES/~~ Nº	~~DENOMINAÇÃO~~ ~~CARGO/FUNÇÃO~~	~~NE/~~ ~~DAS/~~ FG
	4	~~Assessor Especial~~	~~102.5~~
	1	~~Assessor Especial de Controle Interno~~	~~102.5~~
	3	~~Assessor~~	~~102.4~~
	6	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	4	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~GABINETE~~	1	~~Chefe de Gabinete~~	~~101.5~~
	2	~~Assessor~~	~~102.4~~
	6	~~Assistente~~	~~102.2~~
	2	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
	1	~~Ouvidor~~	~~101.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~

~~Coordenação-Geral de Serviços do Gabinete~~	1	511110ont face=""> Coordenador-Geral	~~101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	3	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Assessoria de Assuntos Parlamentares~~	1	~~Chefe de Assessoria~~	~~101.4~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~Assessoria de Comunicação Social~~	1	~~Chefe de Assessoria~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~SECRETARIA-EXECUTIVA~~	1	~~Secretário-Executivo~~	NE
	2	~~Assessor~~	~~102.4~~
	3	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~
	7	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~Gabinete~~	1	~~Chefe~~	~~101.4~~
	3	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~Coordenação-Geral de Acompanhamento de Projetos Especiais~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	4	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~

~~SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO~~	1	~~Subsecretário~~	~~101.5~~
	4	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	2	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
~~Coordenação~~	4	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	8	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	9	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Recursos Logísticos~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	4	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
~~Coordenação~~	3	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	7	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	12	~~Chefe~~	~~101.1~~
~~Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
~~Coordenação~~	3	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	5	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~SUBSECRETARIA DE SERVIÇOS POSTAIS~~	1	~~Subsecretário~~	~~101.5~~
	1	~~Gerente de Projeto~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	1	~~Assistente Técnico~~	102.1

	57		FG-1
	53		FG-2
	78		FG-3

~~CONSULTORIA JURÍDICA~~	1	~~Consultor Jurídico~~	~~101.5~~
	1	~~Assessor~~	~~102.4~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Assuntos Jurídicos de Comunicação Eletrônica~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	3	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~Coordenação-Geral de Assuntos Administrativos~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~Coordenação-Geral de Assuntos Judiciais~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~Coordenação-Geral de Assuntos Jurídicos de Telecomunicações e Postais~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~SECRETARIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA~~	1	~~Secretário~~	~~101.6~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~DEPARTAMENTO DE OUTORGA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~Coordenação-Geral de Regime Legal de Outorgas~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
~~Coordenação~~	4	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	3	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	9	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Engenharia de Outorgas~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
~~Coordenação~~	4	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	3	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	9	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~DEPARTAMENTO DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~Coordenação-Geral de Acompanhamento de Outorgas~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
~~Coordenação~~	4	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	3	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	9	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Avaliação de Outorgas~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
~~Coordenação~~	3	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	9	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~SECRETARIA DE TELECOMUNICAÇÕES~~	1	~~Secretário~~	~~101.6~~
	1	~~Assessor~~	~~102.4~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS DE UNIVERSALIZAÇÃO DE TELECOMUNICAÇÕES~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
	2	~~Gerente de Projeto~~	~~101.4~~

~~DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
	2	~~Gerente de Projeto~~	~~101.4~~

~~DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS DE INCLUSÃO DIGITAL~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	3	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
	1	~~Gerente de Projeto~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~DELEGACIAS REGIONAIS~~ ~~(Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Santa Catarina, Pernambuco, Rio de Janeiro e São Paulo)~~	7	~~Delegado~~	~~101.3~~

~~b )QUADRO RESUMO DE CUSTO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES~~

~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~SITUAÇÃO ATUAL~~		~~SITUAÇÃO NOVA~~
~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	QTDE.	VALOR TOTAL	QTDE.	~~VALOR TOTAL~~
NE	5,40	1	5,40	1	5,40
~~DAS 101.6~~	~~5,28~~	2	~~10,56~~	2	~~10,56~~
~~DAS 101.5~~	~~4,25~~	9	~~38,25~~	9	~~38,25~~
~~DAS 101.4~~	~~3,23~~	24	~~77,52~~	24	~~77,52~~
~~DAS 101.3~~	~~1,91~~	46	~~87,86~~	42	~~80,22~~
~~DAS 101.2~~	~~1,27~~	37	~~46,99~~	37	~~46,99~~
~~DAS 101.1~~	~~1,00~~	63	~~63,00~~	63	~~63,00~~

~~DAS 102.5~~	~~4,25~~	5	~~21,25~~	5	~~21,25~~
~~DAS 102.4~~	~~3,23~~	9	~~29,07~~	9	~~29,07~~
~~DAS 102.3~~	~~1,91~~	7	~~13,37~~	11	~~21,01~~
~~DAS 102.2~~	~~1,27~~	32	~~40,64~~	32	~~40,64~~
~~DAS 102.1~~	~~1,00~~	39	~~39,00~~	39	~~39,00~~
~~SUBTOTAL - 1~~		274	472,91	274	472,91
FG-1	0,20	57	11,40	57	11,40
FG-2	0,15	53	7,95	53	7,95
FG-3	0,12	78	9,36	78	9,36
SUBTOTAL - 2		188	28,71	188	28,71
TOTAL (1+2)		462	501,62	462	501,62

~~ANEXO III~~

~~REMANEJAMENTO DE CARGOS E FUNÇÕES~~

~~CÓDIGO~~	~~DAS-~~	~~DA SEGES/MP P/ MC (a)~~		~~DO MC P/ SEGES/MP (b)~~
~~CÓDIGO~~	~~UNITÁRIO~~	~~QTDE~~	~~VALOR TOTAL~~	~~QTDE~~	~~VALOR TOTAL~~

~~DAS 101.5~~	~~5,16~~	1	~~5,16~~	-	-
~~DAS 101.4~~	~~3,98~~	3	~~11,94~~	-	-
~~DAS 101.3~~	~~1,28~~	12	~~15,36~~	-	-
~~DAS 101.1~~	~~1,00~~	2	~~2,00~~	-	-

~~DAS 102.5~~	~~5,16~~	1	~~5,16~~	-	-
~~DAS 102.3~~	~~1,28~~	1	~~1,28~~	-	-
~~DAS 102.2~~	~~1,14~~	6	~~6,84~~	-	-
~~DAS 102.1~~	~~1,00~~	11	~~11,00~~	-	-

~~SUBTOTAL 1~~		37	~~58,74~~	-	-

~~FG-3~~	~~0,12~~	-	-	7	~~0,84~~

~~SUBTOTAL 2~~		-	-	7	~~0,84~~
~~TOTAL~~		37	~~58,74~~	7	~~0,84~~
~~SALDO DO REMANEJAMENTO (a - b)~~				30	~~57,90~~