Artigo 15 do Decreto nº 5.209 de 17 de Setembro de 2004

constituir coordenação composta por representantes das suas áreas de saúde, educação, assistência social e segurança alimentar, quando existentes, responsável pelas ações do Programa Bolsa Família, no âmbito do Distrito Federal;

proceder à inscrição das famílias pobres no Cadastramento Único do Governo Federal;

promover ações que viabilizem a gestão intersetorial;

disponibilizar serviços e estruturas institucionais, da área da assistência social, da educação e da saúde;

garantir apoio técnico-institucional para a gestão local do programa;

constituir órgão de controle social nos termos do art. 29;

estabelecer parcerias com órgãos e instituições do Distrito Federal e federais, governamentais e não-governamentais, para oferta de programas sociais complementares; e

promover, em articulação com a União, o acompanhamento do cumprimento das condicionalidades.