Decreto 52.064 de 27 de Maio de 1963

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição Federal e atendendo ao que consta do processo M.J.N.I. 30.018, de 1962, DECRETA:

Brasília, 27 de maio de 1963; 142º da Independência e 75º da República.