Artigo 1º do Decreto nº 52.006 de 16 de Maio de 1963
Retifica o Decreto nº 51.613, de 3 de dezembro de 1962.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica restabelecido o disposto no Decreto nº 51.580, de 8 de novembro de 1962 , para o fim de se considerar incluído na 1ª Subregião da 16ª Região de Salário Mínimo, Estado de Santa Catarina, o Município de Siderópolis.