Artigo 7º do Decreto nº 51.950 de 26 de Abril de 1963
Declarado sem efeito pelo Decreto nº 68.477, de 1971
Acessar conteúdo completoArt. 7º
Revogam-se as disposições em contrário.
Declarado sem efeito pelo Decreto nº 68.477, de 1971
Acessar conteúdo completo Revogam-se as disposições em contrário.