Artigo 3º do Decreto nº 51.888 de 4 de Abril de 1963
Subordina a Superintendência Nacional do Abastecimento à Presidência da República, revoga o Decreto n.º 2.054, de 16 de janeiro de 1963, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Êste decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.