Artigo 3º do Decreto nº 51.865 de 26 de Março de 1963
Aprova o enquadramento dos cargos e funções da Rêde de Viação Cearense e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Fica tornado sem efeito o Decreto nº 44.482, de 8 de setembro de 1958 , no que se refere a Iracema Queiroz de Castro, então atendente, referência 18 e Vicência Cavalcante Gomes, então atendente, referência 17, ambas da antiga Tabela Numérica Especial de Extranumerários Mensalistas, da Rêde de Viação Cearense.
Parágrafo único
A Rêde de Viação Cearense reverá, na forma do Decreto nº 51.466, de 16 de maio de 1962 , o enquadramento dos servidores de que trata êste artigo, com a documentação oferecida pelo Departamento Nacional de Estradas de Ferro.