Artigo 1º do Decreto nº 51.865 de 26 de Março de 1963

Fica aprovado, na forma dos anexos, o enquadramento dos cargos e funções da Rêde de Viação Cearense, de acôrdo com o disposto nos Decretos nºs.48.921, de 8 de setembro de 1960 , e 51.466, de 16 de maio de 1962 , bem como a relação nominal dos respectivos ocupantes.