Artigo 4º do Decreto nº 51.633 de 19 de dezembro de 1962
Aprova o enquadramento dos cargos e funções do Ministério da Agricultura.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
A situação dos ocupantes de cargos de direção abrangidos pela Lei n. 1.741, de 22 de novembro de 1952, fica sujeita ao reexame da Comissão de Classificação de Cargos após o pronunciamento da Divisão do Regime Jurídico do Pessoal do Departamento Administrativo do Serviço Público nos respectivos processos individuais.