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Artigo 1º do Decreto nº 51.580 de 8 de Outubro de 1962

Retifica o Decreto nº 51.336, de 13 de outubro de 1961, publicado no "Diário Oficial" de 17 de outubro de 1961.

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Art. 1º

Fica alterada a tabela que acompanhou o Decreto nº 51.336, de 13 de outubro de 1961 , para o fim de incluir na referida tabela, na 16ª Região, Santa Catarina, o Município de Siderópolis na 1ª Sub-região.

Art. 1º do Decreto 51.580 /1962