~~ANEXO I~~

~~ESTRUTURA REGIMENTAL DA SECRETARIA ESPECIAL DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL~~

~~CAPÍTULO I DA NATUREZA E COMPETÊNCIA~~

~~Art. 1º A Secretaria Especial do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social - SEDES, órgão integrante da Presidência da República, tem como área de competência os seguintes assuntos:~~

~~I - assessoramento direto e imediato ao Presidente da República na formulação de políticas e diretrizes específicas, voltadas ao desenvolvimento econômico e social;~~

~~II - articulação com a sociedade civil organizada para a consecução de modelo de desenvolvimento configurador de novo e amplo contrato social;~~

~~III - coordenação e secretaria do funcionamento do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social; e~~

~~IV - coordenação e supervisão da execução das diretrizes e deliberações do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social.~~

~~CAPÍTULO II DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL~~

~~Art. 2º A Secretaria Especial do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social tem a seguinte estrutura organizacional:~~

~~I - órgão de assistência direta e imediata ao Secretário Especial: Gabinete;~~

~~II - órgãos específicos singulares:~~

~~a) Subsecretaria de Gestão e Relações Institucionais; e~~

~~b) Subsecretaria de Políticas de Desenvolvimento.~~

~~CAPÍTULO III DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS~~

~~Seção I Do Órgão de Assistência Direta e Imediata ao Secretário Especial~~

~~Art. 3º Ao Gabinete compete:~~

I - assistir ao Secretário Especial do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social em sua representação política e social, ocupar-se das relações públicas e do preparo e despacho do seu expediente pessoal;

~~II - providenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados ao Secretário Especial do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social;~~

~~III - exercer as atividades de comunicação social, relativas às realizações da Secretaria Especial do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social;~~

~~IV - providenciar a publicação oficial e a divulgação das matérias relacionadas com a área de atuação da Secretaria Especial do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social;~~

V - gerenciar, em articulação com a Secretaria de Administração da Casa Civil da Presidência da República, os assuntos de desenvolvimento organizacional e de administração geral da Secretaria Especial do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social;

~~VI - definir as condições gerais que orientam as propostas orçamentárias, projetos e atividades a serem desenvolvidos pela Secretaria Especial do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social; e~~

~~VII - realizar outras atividades determinadas pelo Secretário Especial do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social.~~

~~Seção II Dos Órgãos Específicos Singulares~~

~~Art. 4º À Subsecretaria de Gestão e Relações Institucionais compete:~~

I - coordenar e supervisionar processos de discussões com organismos nacionais e internacionais, relacionados com iniciativas promovidas pela Secretaria Especial e pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social;

II - assessorar e assistir ao Secretário Especial do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social em seu relacionamento com o Congresso Nacional, com órgãos da Administração Pública, com entidades internacionais e com as organizações da sociedade civil organizada;

~~III - acompanhar o andamento dos projetos de interesse da Secretaria Especial do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, em tramitação no Congresso Nacional;~~

IV - assistir aos membros do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social na formulação de atividades e projetos, prestando o apoio logístico e os meios necessários à execução dos trabalhos desenvolvidos;

~~V - promover a elaboração e consolidação dos planos e programas das atividades de sua área de competência e submetê-los à decisão superior;~~

~~VI - promover e coordenar estudos e ações para articulação de parcerias e captação de novas fontes de recursos financeiros, para a demanda da Secretaria Especial; e~~

~~VII - realizar outras atividades determinadas pelo Secretário Especial do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social.~~

~~Art. 5º À Subsecretaria de Políticas de Desenvolvimento compete:~~

I - subsidiar o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social com informações e estudos específicos que possibilitem a formulação consensual de indicações normativas, propostas de políticas e acordos de procedimento relacionados às políticas governamentais e reformas estruturais;

~~II - elaborar estudos avaliativos das políticas governamentais e de reformas estruturais empreendidas, com base em indicadores de desenvolvimento econômico e social;~~

~~III - coordenar, promover e compatibilizar estudos visando subsidiar a formulação de políticas e diretrizes específicas, voltadas ao desenvolvimento econômico e social;~~

IV - desenvolver métodos e técnicas de diálogo social com o objetivo de dar suporte às atividades referentes a concertação social, em âmbito local e no Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social;

~~V - promover a elaboração e consolidação dos planos e programas das atividades de sua área de competência e submetê-los à decisão superior; e~~

~~VI - realizar outras atividades determinadas pelo Secretário Especial do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social.~~

~~CAPÍTULO IV DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES~~

Art. 6º Aos Subsecretários incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar, controlar e avaliar a execução das atividades das unidades que integram suas respectivas áreas e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas.

Art. 7º Ao Chefe de Gabinete do Secretário Especial, aos Diretores e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades das respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas.

~~CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES GERAIS~~

Art. 8º As requisições de pessoal para ter exercício na Secretaria Especial do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social serão feitas por intermédio da Casa Civil da Presidência da República.

~~Parágrafo único. As requisições de que trata o caput são irrecusáveis, por tempo indeterminado, e deverão ser prontamente atendidas, exceto nos casos previstos em lei.~~

Art. 9º Aos servidores e aos empregados públicos de qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, colocados à disposição da Secretaria Especial do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, são assegurados todos os direitos e vantagens a que façam jus no órgão ou entidade de origem, inclusive promoção funcional.

§ 1º O servidor ou empregado público requisitado continuará contribuindo para a instituição de previdência a que for filiado, sem interrupção da contagem de tempo de serviço no órgão ou entidade de origem.

§ 2º O período em que o servidor ou empregado público permanecer à disposição da Secretaria Especial do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social será considerado para todos os efeitos da vida funcional, como efetivo exercício no cargo ou emprego que ocupe no órgão ou entidade de origem.

§ 3º A promoção a que se refere o caput, respeitados os critérios de cada entidade, poderá ser concedida pelos órgãos da Administração Pública Federal, direta e indireta, sem prejuízo das cotas ou limites fixados nos respectivos regulamentos de pessoal.

Art. 10 O desempenho de função na Secretaria Especial do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social constitui serviço relevante e título de merecimento para todos os efeitos da vida funcional.

Art. 11 Na execução de suas atividades, a Secretaria Especial do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social poderá firmar contratos ou celebrar convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres com entidades, instituições ou organismos nacionais ou internacionais para realização de estudos, pesquisas e elaboração de propostas sobre temas específicos, na área de desenvolvimento econômico e social.

Art. 12 O regimento interno definirá o detalhamento das unidades integrantes da Estrutura Regimental da Secretaria Especial do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, as competências das respectivas unidades e as atribuições de seus dirigentes.

~~ANEXO II~~

~~a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA~~

~~UNIDADE~~	~~CARGO/~~ ~~FUNÇÃO/~~ Nº	~~DENOMINAÇÃO/~~ ~~FUNÇÃO/CARGO~~	~~NE/~~ ~~DAS~~
	1	~~Secretário Especial~~	NE
	1	~~Secretário-Adjunto~~	~~101.6~~
	2	~~Assessor Especial~~	~~102.5~~

~~GABINETE~~	1	~~Chefe de Gabinete~~	~~101.5~~
	4	~~Assessor~~	~~102.4~~
	3	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	4	~~Assistente~~	~~102.2~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~Coordenação-Geral de Gestão Interna~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~

~~SUBSECRETARIA DE GESTÃO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS~~	1	~~Subsecretário~~	~~101.6~~
	2	~~Diretor de Programa~~	~~101.5~~
	7	~~Gerente de Projeto~~	~~101.4~~
	3	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~SUBSECRETARIA DE POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO~~	1	~~Subsecretário~~	~~101.6~~
	2	~~Diretor de Programa~~	~~101.5~~
	4	~~Gerente de Projeto~~	~~101.4~~
	3	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA~~

~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~SITUAÇÃO ATUAL~~		~~SITUAÇÃO NOVA~~
~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~QTDE.~~	~~VALOR TOTAL~~	~~QTDE.~~	~~VALOR TOTAL~~
NE	~~6,56~~	1	~~6,56~~	1	~~6,56~~

~~DAS 101.6~~	~~6,15~~	3	~~18,45~~	3	~~18,45~~
~~DAS 101.5~~	~~5,16~~	4	~~20,64~~	5	~~25,80~~
~~DAS 101.4~~	~~3,98~~	3	~~11,94~~	12	~~47,76~~
~~DAS 101.3~~	~~1,28~~	1	~~1,28~~	0	-

~~DAS 102.5~~	~~5,16~~	1	~~5,16~~	2	~~10,32~~
~~DAS 102.4~~	~~3,98~~	2	~~7,96~~	4	~~15,92~~
~~DAS 102.3~~	~~1,28~~	5	~~6,40~~	9	~~11,52~~
~~DAS 101.2~~	~~1,14~~	6	~~6,84~~	8	~~9,12~~
~~DAS 102.1~~	~~1,00~~	-	-	2	~~2,00~~

~~TOTAL~~		26	~~85,23~~	46	~~147,45~~

~~ANEXO III~~

~~REMANEJAMENTO DE CARGOS~~

~~CÓDIGO~~	~~DAS~~ ~~UNITÁRIO~~	~~DA SEGES/MP P/ A SEDES/PR~~ ~~(a)~~		~~DA SEDES/PR P/ A SEGES/MP~~ ~~(b)~~
~~CÓDIGO~~	~~DAS~~ ~~UNITÁRIO~~	~~QTE.~~	~~VALOR TOTAL~~	~~QTE.~~	~~VALOR TOTAL~~

~~DAS 101.5~~	~~5,16~~	1	~~5,16~~	-	-
~~DAS 101.4~~	~~3,98~~	9	~~35,82~~	-	-
~~DAS 101.3~~	~~1,28~~	-	-	1	~~1,28~~

~~DAS 102.5~~	~~5,16~~	1	~~5,16~~	-	-
~~DAS 102.4~~	~~3,98~~	2	~~7,96~~	-	-
~~DAS 102.3~~	~~1,28~~	4	~~5,12~~	-	-
~~DAS 102.2~~	~~1,14~~	2	~~2,28~~	-	-
~~DAS 102.1~~	~~1,00~~	2	~~2,00~~	-	-

~~TOTAL~~		21	~~63,50~~	1	~~1,28~~
~~SALDO REMANEJAMENTO (a – b)~~				20	~~62,22~~