~~ANEXO I~~

~~ESTATUTO DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL~~

~~DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA~~

~~CAPÍTULO I~~

~~DA NATUREZA E FINALIDADE~~

Art. 1º A Fundação Escola Nacional de Administração Pública - ENAP, instituída na forma da Lei nº 6.871, de 3 de dezembro de 1980, com a alteração da denominação estabelecida pela Lei nº 8.140, de 28 de dezembro de 1990, com sede e foro no Distrito Federal, vinculada ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, tem por finalidade promover, elaborar e executar programas de capacitação de recursos humanos para a Administração Pública Federal, visando o aumento da capacidade de governo na gestão das políticas públicas por meio do desenvolvimento de competências de servidores.

~~Parágrafo único. Cabe, em especial, à ENAP:~~

~~I - elaborar e executar programas de desenvolvimento gerencial para a Administração Pública;~~

~~II - elaborar e executar programas de formação inicial para carreiras e de capacitação permanente para agentes públicos;~~

~~III - promover a prospecção e difusão do conhecimento sobre gestão pública, por meio de estudos, eventos, atividades editoriais e intercâmbio nacional e internacional; e~~

~~IV - prestar assessoria técnica na elaboração de estratégias e projetos de desenvolvimento, formação, capacitação e atualização de gerentes e servidores.~~

~~CAPÍTULO II~~

~~DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL~~

~~Art. 2º A ENAP tem a seguinte estrutura organizacional:~~

~~I - órgãos de assistência direta e imediata ao Presidente:~~

~~a) Gabinete; e~~

~~b) Assessoria de Cooperação Internacional;~~

~~II - órgãos seccionais:~~

~~a) Procuradoria Federal; e~~

~~b) Diretoria de Gestão Interna;~~

~~III - órgãos específicos singulares:~~

~~a) Diretoria de Formação Profissional;~~

~~b) Diretoria de Desenvolvimento Gerencial; e~~

~~c) Diretoria de Comunicação e Pesquisa; e~~

~~IV - órgão colegiado: Conselho Diretor.~~

~~CAPÍTULO III~~

~~DA DIREÇÃO E NOMEAÇÃO~~

~~Art. 3º A ENAP é dirigida por um Presidente, auxiliado por quatro Diretores.~~

~~§ 1º O Presidente e os Diretores serão nomeados por indicação do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, na forma da legislação em vigor.~~

~~§ 2º A nomeação do Procurador-Chefe deverá ser precedida de anuência do Advogado-Geral da União.~~

~~§ 3º Os demais cargos em comissão e funções gratificadas serão providos na forma da legislação pertinente.~~

~~CAPÍTULO IV~~

~~DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS~~

Art. 4º Ao Gabinete compete assistir ao Presidente no preparo e despacho do expediente, nas relações interinstitucionais e articulações internas necessárias à execução das atividades da ENAP, bem como na elaboração e monitoramento do seu planejamento estratégico.

~~Art. 5º À Assessoria de Cooperação Internacional compete exercer as atividades relativas ao intercâmbio e cooperação técnica com entidades no exterior.~~

~~Art. 6º À Procuradoria Federal, na qualidade de órgão executor da Procuradoria-Geral Federal, compete:~~

~~I - representar judicial e extrajudicialmente a ENAP;~~

~~II - exercer atividades de consultoria e assessoramento jurídicos aos órgãos da ENAP, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 11 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e~~

~~III - promover a apuração da liquidez e certeza dos créditos de qualquer natureza, inerentes às atividades da ENAP, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial.~~

Art. 7º À Diretoria de Gestão Interna compete planejar, coordenar e controlar a execução das atividades de serviços gerais, organização e modernização administrativa, de administração de recursos humanos, de tecnologia de informação e de planejamento, orçamento e contabilidade.

Art. 8º À Diretoria de Formação Profissional compete planejar, dirigir, coordenar, orientar, controlar e avaliar a execução de atividades deformação e aperfeiçoamento profissional, e outras voltadas à obtenção de requisitos para promoção em carreiras estruturadas.

~~Art. 9º À Diretoria de Desenvolvimento Gerencial compete planejar, dirigir, coordenar, orientar, controlar e avaliar a execução das atividades de capacitação de servidores públicos.~~

Art. 10 À Diretoria de Comunicação e Pesquisa compete planejar, dirigir, coordenar, orientar, controlar e avaliar a execução das atividades de estudos aplicados, eventos, editoração e difusão técnica, acervo documental e bibliográfico, com vistas à consolidação e divulgação de informação e de conhecimentos relativos à gestão pública.

~~Art. 11 Ao Conselho Diretor compete:~~

~~I - apreciar os assuntos que lhe forem submetidos por qualquer dos seus membros;~~

~~II - aprovar as normas gerais da administração da ENAP;~~

~~III - manifestar-se sobre o programa geral de trabalho, os planos anuais, a proposta orçamentária e a programação dos recursos;~~

~~IV - opinar sobre o relatório de atividades e a prestação anual de contas;~~

~~V - manifestar-se, quando solicitado pelo Presidente, sobre convênios, contratos, acordos e ajustes previstos no plano anual de trabalho da ENAP;~~

~~VI - examinar e acompanhar a execução orçamentária e financeira da ENAP; e~~

~~VII - manifestar-se sobre a alienação de bens imóveis da ENAP.~~

~~§ 1º O Conselho Diretor será presidido pelo Presidente da ENAP e integrado pelos quatro Diretores.~~

~~§ 2º As normas de funcionamento do Conselho Diretor serão definidas no regimento interno da ENAP.~~

~~CAPÍTULO V~~

~~DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES~~

~~Art. 12 Ao Presidente incumbe:~~

I - exercer a direção superior da ENAP, bem como definir as orientações estratégica e geral para as suas atividades, em estreita consonância com as diretrizes traçadas pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

~~II - aprovar os atos pertinentes ao funcionamento da ENAP;~~

III - representar a ENAP, ativa ou passivamente, de forma pessoal ou por delegados expressamente designados, e assinar os atos que envolvam essa representação, inclusive contratos, convênios, acordos e ajustes; e

~~IV - prover os cargos em comissão e funções gratificadas, na forma da legislação em vigor, bem como designar os substitutos dos titulares das unidades, em seus afastamentos e impedimentos legais.~~

~~Art. 13 Aos Diretores, em suas respectivas áreas de competência, incumbem baixar atos pertinentes ao funcionamento da ENAP, em conformidade com as decisões do Presidente e do Conselho Diretor.~~

~~CAPÍTULO VI~~

~~DO PATRIMÔNIO E DOS RECURSOS FINANCEIROS~~

~~Art. 14 Integram o patrimônio da ENAP os bens e direitos de sua propriedade, os que venha a adquirir ou, ainda, os que lhe forem doados.~~

~~Parágrafo único. Os bens e direitos da ENAP deverão ser utilizados exclusivamente no cumprimento de suas finalidades.~~

~~Art. 15 Constituem recursos financeiros da ENAP:~~

~~I - dotações orçamentárias que lhe forem consignadas no Orçamento da União;~~

~~II - recursos provenientes de convênios de quaisquer natureza;~~

~~III - receitas de qualquer espécie, provenientes de seus bens, produtos ou serviços; e~~

~~IV - outras receitas eventuais.~~

~~CAPÍTULO VII~~

~~DAS DISPOSIÇÕES GERAIS~~

~~Art. 16 As normas de organização e funcionamento dos órgãos e unidades integrantes do Estatuto da ENAP serão estabelecidas em regimento interno.~~

Parágrafo único. O Presidente da ENAP submeterá à aprovação do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, proposta de regimento interno aprovada pelo Conselho Diretor, no prazo de sessenta dias, contado da data de publicação deste Estatuto.

~~Art. 17 Em caso de extinção da ENAP, seus bens e direitos passarão à União, depois de satisfeitas as obrigações assumidas com terceiros.~~

~~ANEXO II~~

~~a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.~~

~~UNIDADE~~	~~CARGO/~~ ~~FUNÇÃO/~~ Nº	~~DENOMINAÇÃO~~ ~~CARGO/FUNÇÃO~~	~~DAS /~~ FG

	1	~~Presidente~~	~~101.6~~
	2	~~Assessor~~	~~102.4~~

	13		~~FG-1~~
	10		~~FG-2~~
	9		~~FG-3~~

~~GABINETE~~	1	~~Chefe de Gabinete~~	~~101.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
	2	~~Assistente técnico~~	~~102.1~~

~~ASSESSORIA DE~~
~~COOPERAÇÃO INTERNACIONAL~~	1	~~Chefe de Assessoria~~	~~101.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~PROCURADORIA FEDERAL~~	1	~~Procurador-Chefe~~	~~101.4~~

~~DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	1	~~Assistente técnico~~	~~102.1~~
~~Coordenação~~	3	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Serviço~~	5	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Serviço~~	4	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~COORDENAÇÃO-GERAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~COORDENAÇÃO-GERAL DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	3	~~Assistente~~	~~102.2~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~DIRETORIA DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~COORDENAÇÃO-GERAL DE FORMAÇÃO~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	2	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~COORDENAÇÃO-GERAL DE ESPECIALIZAÇÃO~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~COORDENAÇÃO-GERAL DE PROJETOS ESPECIAIS~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO GERENCIAL~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~COORDENAÇÃO-GERAL DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~COORDENAÇÃO-GERAL DE PROGRAMAS DE CAPACITAÇÃO~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	2	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~COORDENAÇÃO-GERAL DE PROJETOS DE CAPACITAÇÃO~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	2	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO E PESQUISA~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~COORDENAÇÃO-GERAL DE EDITORAÇÃO~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~COORDENAÇÃO-GERAL DE PESQUISA~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~COORDENAÇÃO-GERAL DE COMUNICAÇÃO~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~QUADRO RESUMO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.~~

~~CÓDIGO~~	~~DAS -UNITÁRIO~~	~~SITUAÇÃO ATUAL~~		~~SITUAÇÃO NOVA~~
~~CÓDIGO~~	~~DAS -UNITÁRIO~~	~~QTDE.~~	~~VALOR TOTAL~~	~~QTDE.~~	~~VALOR TOTAL~~

~~DAS 101.6~~	~~6,15~~	1	~~6,15~~	1	~~6,15~~
~~DAS 101.5~~	~~5,16~~	4	~~20,64~~	4	~~20,64~~
~~DAS 101.4~~	~~3,98~~	13	~~51,74~~	15	~~59,70~~
~~DAS 101.3~~	~~1,28~~	4	~~5,12~~	6	~~7,68~~
~~DAS 101.1~~	~~1,00~~	14	~~14,00~~	14	~~14,00~~

~~DAS 102.4~~	~~3,98~~	2	~~7,96~~	2	~~7,96~~
~~DAS 102.3~~	~~1,28~~	12	~~15,36~~	13	~~16,64~~
~~DAS 102.2~~	~~1,14~~	12	~~13,68~~	14	~~15,96~~
~~DAS 102.1~~	~~1,00~~	9	~~9,00~~	11	~~11,00~~

~~SUBTOTAL 1~~		71	~~143,65~~	80	~~159,73~~

~~FG-1~~	~~0,20~~	14	~~2,80~~	13	~~2,60~~
~~FG-2~~	~~0,15~~	10	~~1,50~~	10	~~1,50~~
~~FG-3~~	~~0,12~~	9	~~1,08~~	9	~~1,08~~

~~SUBTOTAL 2~~		33	~~5,38~~	32	~~5,18~~
~~TOTAL (1+2)~~		~~104~~	~~149,03~~	~~112~~	~~164,91~~

~~ANEXO III~~

~~REMANEJAMENTO DE CARGOS E FUNÇÃO~~

~~CÓDIGO~~	~~DAS -~~ ~~UNITÁRIO~~	~~DA SEGES/MP P/ A ENAP (a)~~		~~DA ENAP P/ A SEGES/MP (b)~~
~~CÓDIGO~~	~~DAS -~~ ~~UNITÁRIO~~	~~QTDE.~~	~~VALOR TOTAL~~	~~QTDE.~~	~~VALOR TOTAL~~

~~DAS 101.4~~	~~3,98~~	2	~~7,96~~	-	-
~~DAS 101.3~~	~~1,28~~	2	~~2,56~~	-	-
~~DAS 102.3~~	~~1,28~~	1	~~1,28~~	-	-
~~DAS 102.2~~	~~1,14~~	2	~~2,28~~	-	-
~~DAS 102.1~~	~~1,00~~	2	~~2,00~~	-	-

~~SUBTOTAL 1~~		9	~~16,08~~	-	-

~~FG-1~~	~~0,20~~	-	-	1	~~0,20~~

~~SUBTOTAL 2~~		-	-	1	~~0,20~~
~~TOTAL~~		9	~~16,08~~	1	~~0,20~~
~~Saldo do Remanejamento (a - b)~~				8	~~15,88~~