Artigo 1º do Decreto nº 51.377 de 20 de dezembro de 1961
Dispõe sôbre a Delegação do Brasil junto à Comunidade Econômica Européia.
Art. 1º
A Delegação do Brasil junto a Comunidade Econômica Européia será chefiada, cumulativamente, pelo Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário do Brasil na Bélgica.