Artigo 3º do Decreto nº 51.347 de 15 de Novembro de 1961
Decreto nº 99.606, de 1990
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Êste decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Decreto nº 99.606, de 1990
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