Artigo 2º, Inciso I do Decreto nº 51.346 de 14 de Novembro de 1961
Dispõe sôbre vencimentos e salários do pessoal das Emprêsas de Navegação Marítima e Fluvial pertencentes ao Patrimônio Nacional e dá outras providências.
Art. 2º
O pessoal de que trata êste Decreto fica classificado nos seguintes grupos:
I
Pessoal Marítimo e Fluvial;
II
Pessoal de Escritório, Agências, Armazéns, Trapiches, Depósitos e respectivos serviços auxiliares;
III
Pessoal de estaleiros, diques, oficinas e respectivos serviços auxiliares.