Artigo 2º do Decreto nº 51.252 de 24 de Agosto de 1961
Abre, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito extraordinário de Cr$ 140.000.000,00 para o fim que especifica.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.