Artigo 2º do Decreto nº 51.250 de 24 de Agosto de 1961

Estende ao pessoal do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, as vantagens da Lei nº 1.741, de 22 de novembro de 1952.

~~Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.~~