Art. 1º
Ficam remanejadas, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para o Ministério das Comunicações, vinte e quatro Funções Comissionadas Técnicas - FCT, correspondentes aos níveis e escalonamento contidos no Anexo a este Decreto.
Parágrafo único
O quantitativo de FCT referido no caput destina-se exclusivamente a:
I
ocupantes de cargos efetivos constantes do Anexo V da Lei nº 9.367, de 16 de dezembro de 1996 , que não tenham sido estruturados em carreiras;
II
ocupantes de cargos efetivos que não tenham sido abrangidos pelo art. 1º da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001;
III
ocupantes de cargos efetivos da Carreira Previdenciária e da Carreira de Seguridade Social e do Trabalho.
Anexo
Texto
ANEXO
FUNÇÕES COMISSIONADAS TÉCNICAS DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA
TOTAL
DENOMINAÇÃO DO POSTO DE TRABALHO
UNIDADE DE DESTINO
FCT - 4
1
Técnico em Regime Legal de Telecomunicações
Secretaria de Telecomunicações
1
Técnico em Regulação Postal
Secretaria Executiva
1
Técnico em Regime Legal de Radiodifusão
Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica
FCT - 5
1
Técnico em Execução Orçamentária e Financeira
Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração
FCT - 6
1
Técnico em Desenvolvimento de Recursos Humanos
Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração
1
Técnico em Pagamento de Pessoal
Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração
1
Técnico em Normas e Assuntos Judiciais de Pessoal
Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração
1
Técnico em Análise de Tecnologia e Telecomunicacões
Secretaria de Telecomunicações
1
Técnico em Acompanhamento, Avaliação e Análise de Infração de Radiodifusão
Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica
1
Técnico em Outorga de Radiodifusão
Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica
1
Técnico em Assuntos de Aposentadoria e Pensão
Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração
1
Técnico em Material, Compras e Contratos
Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração
FCT - 9
1
Técnico em Serviços de Manutenção Predial
Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração
1
Técnico em Análise Contábil
Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração
1
Técnico Orçamentário
Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração
1
Técnico em Pesquisa Jurídica
Consultoria Jurídica
1
Técnico em Análise Financeira
Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração
FCT - 10
1
Técnico em Organização Administrativa
Consultoria Jurídica
1
Técnico em Execução Financeira
Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração
1
Técnico em Sistema de Informação
Gabinete do Ministro
FCT - 11
1
Técnico em Assuntos Parlamentares
Gabinete do Ministro
FCT - 13
1
Técnico em Controle e Apoio Administrativo
Secretaria Executiva
1
Técnico em Controle e Apoio Administrativo
Gabinete do Ministro
1
Técnico em Secretariado
Consultoria Jurídica
TOTAL
24
