Ficam remanejadas, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para o Ministério das Comunicações, vinte e quatro Funções Comissionadas Técnicas - FCT, correspondentes aos níveis e escalonamento contidos no Anexo a este Decreto.
O quantitativo de FCT referido no caput destina-se exclusivamente a:
ocupantes de cargos efetivos constantes do Anexo V da Lei nº 9.367, de 16 de dezembro de 1996 , que não tenham sido estruturados em carreiras;
ocupantes de cargos efetivos que não tenham sido abrangidos pelo art. 1º da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001;
ocupantes de cargos efetivos da Carreira Previdenciária e da Carreira de Seguridade Social e do Trabalho.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Nelson Machado
Eunício Oliveira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.6.2004
Anexo
ANEXO
FUNÇÕES COMISSIONADAS TÉCNICAS DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA
| TOTAL
| DENOMINAÇÃO DO POSTO DE TRABALHO
| UNIDADE DE DESTINO
|
FCT - 4
| 1
| Técnico em Regime Legal de Telecomunicações
| Secretaria de Telecomunicações
|
1
| Técnico em Regulação Postal
| Secretaria Executiva
|
1
| Técnico em Regime Legal de Radiodifusão
| Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica
|
FCT - 5
| 1
| Técnico em Execução Orçamentária e Financeira
| Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração
|
FCT - 6
| 1
| Técnico em Desenvolvimento de Recursos Humanos
| Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração
|
1
| Técnico em Pagamento de Pessoal
| Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração
|
1
| Técnico em Normas e Assuntos Judiciais de Pessoal
| Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração
|
1
| Técnico em Análise de Tecnologia e Telecomunicacões
| Secretaria de Telecomunicações
|
1
| Técnico em Acompanhamento, Avaliação e Análise de Infração de Radiodifusão
| Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica
|
1
| Técnico em Outorga de Radiodifusão
| Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica
|
1
| Técnico em Assuntos de Aposentadoria e Pensão
| Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração
|
1
| Técnico em Material, Compras e Contratos
| Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração
|
FCT - 9
| 1
| Técnico em Serviços de Manutenção Predial
| Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração
|
1
| Técnico em Análise Contábil
| Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração
|
1
| Técnico Orçamentário
| Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração
|
1
| Técnico em Pesquisa Jurídica
| Consultoria Jurídica
|
1
| Técnico em Análise Financeira
| Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração
|
FCT - 10
| 1
| Técnico em Organização Administrativa
| Consultoria Jurídica
|
1
| Técnico em Execução Financeira
| Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração
|
1
| Técnico em Sistema de Informação
| Gabinete do Ministro
|
FCT - 11
| 1
| Técnico em Assuntos Parlamentares
| Gabinete do Ministro
|
FCT - 13
| 1
| Técnico em Controle e Apoio Administrativo
| Secretaria Executiva
|
1
| Técnico em Controle e Apoio Administrativo
| Gabinete do Ministro
|
1
| Técnico em Secretariado
| Consultoria Jurídica
|
TOTAL
| 24
| | |
