Artigo 5º do Decreto nº 51 de 8 de Março de 1991
Dispõe sobre filme nacional, autenticação de videofonograma e dá outras providências .
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Revoga-se o Decreto nº 92.488, de 24 de março de 1986.
Dispõe sobre filme nacional, autenticação de videofonograma e dá outras providências .
Acessar conteúdo completo Revoga-se o Decreto nº 92.488, de 24 de março de 1986.