Artigo 4º do Decreto nº 51 de 8 de Março de 1991
Dispõe sobre filme nacional, autenticação de videofonograma e dá outras providências .
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Dispõe sobre filme nacional, autenticação de videofonograma e dá outras providências .
Acessar conteúdo completo Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.