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Artigo 3º do Decreto nº 50.950 de 14 de Julho de 1961

Revoga o Decreto nº 31.056, de 30 de junho de 1952, que cria a Comissão de coordenação e Desenvolvimento dos Transportes, e o decreto número 32.284, de 19 de fevereiro de 1953, que aprova seu Regimento Interno.

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Art. 3º

Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Anexo

Texto

Decreto nº 50.950, de 14 de Julho de 1961 Revoga o Decreto nº 31.056, de 30 de junho de 1952, que cria a Comissão de coordenação e Desenvolvimento dos Transportes, e o decreto número 32.284, de 19 de fevereiro de 1953, que aprova seu Regimento Interno. (Publicado no Diário Oficial de 14 de julho de 1961 - Seção I ) Retificação No fecho do Decreto, Onde se lê: Baasília, em 14 de julho ... Leia-se: Brasília, em 14 de julho ... Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 17/07/1961