Artigo 3º do Decreto nº 50.950 de 14 de Julho de 1961

Revoga o Decreto nº 31.056, de 30 de junho de 1952, que cria a Comissão de coordenação e Desenvolvimento dos Transportes, e o decreto número 32.284, de 19 de fevereiro de 1953, que aprova seu Regimento Interno.