Artigo 3º do Decreto nº 50.904 de 3 de Julho de 1961
Regulamenta o artigo 28 da Lei que criou o Conselho Nacional de Pesquisas.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Os materiais assim importados são isentos de impostos e taxas, e o seu desembaraço alfandegário far-se-á mediante simples requisição do Conselho Nacional de Pesquisas ao chefe da repartição competente acompanhada da prova de sua requisição.