Artigo 2º do Decreto nº 50.904 de 3 de Julho de 1961
Regulamenta o artigo 28 da Lei que criou o Conselho Nacional de Pesquisas.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
O Conselho Nacional de Pesquisas legalizará, junto à SUMOC e à CACEX, as formalidades referentes à importação do material a que se refere êste Decreto.